É possível a incidência do art. 330 (desobediência) do Código de Penal Brasileiro no trânsito (ordem de parada por guarnição policial em atividade de trânsito ou tráfego)?

A polêmica sobre o crime de desobediência, diante de recusa em obedecer ordem policial no trânsito Por Joaquim Leitão Júnior[1] Fato que sempre causa discussão diz respeito à polêmica sobre…

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A atribuição para investigar e competência para julgar e processar o crime virtual de estelionato (fraudes bancárias) praticado com uso de bancos puramente/totalmente digitais

A atribuição e competência para os delitos envolvendo fraudes bancárias de bancos puramente/totalmente digitais. Com advento do Pacote Anticrime, o estelionato[1] que já vinha sendo um grande trunfo da criminalidade…

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